-
Lei nº 92, de 02 de junho de 2004, elevou a categoria de Distrito, a comunidade
de Entroncamento, na zona Norte do município.
-
Lei nº 185, de 30 de dezembro de 2009, criou a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – CIP.
- Lei
nº 254, de 24 de maio de 2012, instituiu a Coordenadoria Municipal de Proteção
e de Defesa Civil (COMPDEC) de Carnaubais.
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